CONVENÇÕES

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Ano 2018

SINTEC - SINDICATO DOS TRABALHADORES CONTABILISTAS, TÉCNICOS E CONTADORES EM EMPRESAS DE CONTABILIDADE, DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS NÃO CONTÁBEIS QUE ATUEM NO SETOR DE CONTABILIDADE INTERNA DAS EMPRESAS, OU NOS DEPARTAMENTOS DE PESSOAL, RECURSOS/RELAÇÕES HUMANAS, GESTÃO DE PESSOAL, CONTROLADORIA, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES, PESQUISAS E CARTORÁRIA DE EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DA REGIÃO SUL DO MARANHÃO, com sede na Cidade de Imperatriz (MA), na Rua Cel. Manoel Bandeira, nº 694-A, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.774.651/0001-40, e com Registro Sindical/MTE sob o nº 000.000.97645-8, doravante designado simplesmente SINTEC,

E de outro,

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO MARANHÃO – SESCAP - MA, de ora em diante denominado simplesmente SESCAP-MA, com sede em São Luiz / MA, ambos por seus representantes legais ao final assinados,

Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mediante as cláusulas econômicas e sociais a seguir estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de Janeiro de 2018 à 31 de Dezembro de 2018, porém enquanto não houver nova negociação, as partes acordão que vai perdura.

A data base da categoria é 01 de Janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange as categorias legalmente representadas nesta convenção - os Trabalhadores Contábeis e Contabilistas, Técnicos e Contadores em Empresas/Escritórios de Contabilidade, dos Trabalhadores em Empresas não Contábeis que atuem no setor de Contabilidade Interna das Empresas, ou nos Departamentos de Pessoal, Recursos/Relações Humanas, Gestão de Pessoal, Controladoria, Perícias, Informações, Pesquisas e Cartorária de Empresas e Instituições Públicas e Privadas da Região Sul do Maranhão.

CLÁUSULA TERCEIRA – REAJUSTE SALARIAL

Em 1.º de Janeiro de 2018, os salários dos empregados desta categoria conforme cláusula segunda, abrangidos por esta CCT, serão reajustados em 3% (três por cento), tendo como base os salários praticados em dezembro de 2017.

CLÁUSULA QUARTA – PISO SALARIAL

O piso salarial da categoria será igual a R$ 1.001,70 (um mil e um reais e setenta centavos) a partir de 01 de janeiro de 2018.

CLÁUSULA QUINTA – ANOTAÇÃO NA CTPS

O Empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 da CLT, ficará sujeito à multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado, quando a empresa for enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e R$ 3000,00 para empresas desenquadradas, acrescido de igual valor em cada reincidência. Parágrafo Único – fica assegurado o reconhecimento da profissão, ou seja, o serviço que esteja exercendo deve anotar na CTPS dos profissionais da categoria, devendo constar a descrição específica da função do colaborador, bem como, a atualização quando houver mudança de função.
CLÁUSULA SEXTA – REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS A remuneração das horas extraordinárias será paga com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal, exceto se ocorridas nos domingos e feriados, cuja remuneração será de 100% do valor da hora normal.

CLÁUSULA SÉTIMA – INDENIZAÇÃO ADICIONAL DEVIDA NA DESPEDIDA ANTES DA DATA-BASE

Nos termos do artigo da Lei Nº 6.708/79, bem como do da Lei nº 7.238/84, será devida uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal bruto do empregado, no caso de dispensa sem justa causa ocorrida até 30 (trinta) dias antes da data-base da categoria.

CLÁUSULA OITAVA – BANCO DE HORAS
As empresas poderão instituir banco de horas, formado pelo crédito e débito da jornada flexível, e será disciplinada da seguinte forma: As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas com folgas na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de descanso. As horas extras do banco de horas deverão ser quitadas no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, após o período trabalhado através de programação elaborada pela empresa contábil, caso não seja compensada as horas nesse período a empresa contábil está obrigada ao pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias após o prazo de quitação das horas.

CLÁUSULA NONA – FALTAS ABONADAS

Serão abonadas as faltas, sem prejuízo do salário e contagem das férias, nas seguintes hipóteses, independentemente de outras faltas abonadas previstas em lei:
a) falecimento de pais, filhos, e cônjuge--------------------- 05 dias corridos;
b) casamento-------------------------------------------------------- 05 dias corridos;

c) nascimento de filho (licença paternidade) --------------- 05 dias corridos;
d) internação de filho (a) ou cônjuge-------------------------- 01 dias; e
e) doação de sangue----------------------------------------------- 01 dia.

Parágrafo Primeiro – os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais habilitados e credenciados, ou emitidos por qualquer Unidade de Saúde Pública ou Particular, serão reconhecidos pelas empresas empregadoras, desde que conste no documento a causa de afastamento do empregado.
Parágrafo Segundo – Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em virtude de punição disciplinar, não tiver trabalhado durante toda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. Decreto Lei 27048/49 Art. 11°.

CLÁUSULA DÉCIMA – QUADRO DE AVISOS

Será permitida a afixação no quadro de avisos das empresas, de cartazes, folders e circulares, contendo matérias de interesse da categoria obreira, de emissão do sindicato ou qualquer entidade pública, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VALE TRANSPORTE

Nos termos da Lei nº 7.418/85, as empresas abrangidas pela categoria econômica representada nesta CCT, ficam obrigadas a fornecer o vale transporte a todos os seus empregados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês trabalhado.
Parágrafo Único: É facultado às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, a consultarem seus empregados, quais deles não necessitam do Vale Transporte, devendo ato contínuo, formalizar por escrito, documento de dispensa do adiantamento aos que possuam conduções próprias que utilizem para ir e voltar do trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – HOMOLOGAÇÕES E PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

As homologações das rescisões de contratos individuais de trabalho, com duração superior a 01 (um) ano, deverão ser feitas perante o Sindicato - SINTEC.
Parágrafo Primeiro - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017)
I – em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou
II – em dinheiro ou deposito bancário quando o empregado for analfabeto.
Parágrafo Segundo – A rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados e apresentado no sindicato no ato da homologação em até dez dias contados a partir do termino do contrato, conforme artigo 477. 6° da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Uniformes e EPI,s
As empresas fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, Uniformes e EPI’s, quando o seu uso for necessário ou exigido. Parágrafo Único: As empresas não poderão cobrar pelos uniformes e EPI’s fornecidos, mas poderão ser ressarcidos e descontar dos empregados que por descuido, negligencia e/ou descaso danificar o material no prazo de seis meses, e deverão ser restituídos, quando da demissão até data de homologação da Rescisão em perfeito estado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados holerite em que conste discriminadamente todos os valores pagos, bem como os valores dos descontos e o valor do depósito do FGTS e demais verbas devidas. (art. 464 da CLT).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DISPENSA DE AVISO PRÉVIO

O empregado que no curso de aviso prévio recebido ou pedido obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimento do prazo restante do aviso, considerando-se rescindido o contrato da data do efetivo desligamento, sendo a remuneração do aviso prévio devida apenas pelos dias trabalhados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL
Conforme o art. 513, alínea “e” da CLT e art. , inciso IV da Constituição Federal, as empresas integrantes das empresas contábeis abrangida por esta CCT, ficam obrigadas ao pagamento da contribuição confederativa para a manutenção das atividades sindicais previstas em lei, mediante aplicações dos seguintes critérios:
i. Será recolhido pelas microempresas, desde que, efetivamente comprovem esta condição, ao sindicato de sua categoria econômica, em guias próprias fornecidas oportunamente pelo respectivo sindicato patronal, 1\4 do salário base da categoria. O recolhimento será feito até 30 de março de 2018;
ii. Serão recolhidas pelas demais empresas, em guias próprias fornecidas oportunamente pelo respectivo sindicato patronal, 1\2 do salário base da categoria. O recolhimento será feito até 30 março de 2018;
Parágrafo único: Os boletos serão emitidos pelo sindicato patronal – SESCAP.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – CONTRIBUIÇÃO FORTALECIMENTO SINDICAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Haja vista que a necessidade de autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal prévia para desconto em folha de pagamento alcança tão somente à CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, como prevê o artigo 579 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , e que na presente convenção não há a supressão ou a redução dos direitos elencados no artigo 611-B, XXVI da CLT, também alterado pela mencionada Lei, ou seja, não há subtração do direito opor-se a desconto, de acordo com a reunião extraordinária do sindicato laboral dia 21/10/2017, fica convencionado que:
a) Os estabelecimentos obrigam-se a promover, em favor do Sindicato dos Empregados, o desconto no percentual de 1/30 avos sobre salário REAJUSTADO, nos salários do mês de Março de 2018, dos seus empregados e amparado pela assembleia dos empregados, por base o salário já ajustado.
b) O valor do desconto previsto nesta cláusula será recolhido pelas empresas até o 30º (trigésimo) dia após o aludido desconto, através de boleto bancário emitido pelo sindicato, ou na sede do Sindicato, em favor do Sindicato dos Empregados SINTEC.
Parágrafo Único: Somente poderá ocorrer o desconto da na folha de pagamento mediante autorização expressa (escrita) do empregado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL
Considera -se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com até 6 horas extras ou que não exceda trinta horas sem horas extras.
Parágrafo Primeiro – O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
Parágrafo Segundo – Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ou individual.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – AUXILIO ALIMENTAÇÃO / SAÚDE / ODONTOLÓGICO

A empresa concederá a título de benefício o convenio odontológico ou plano de saúde ou valor de vale alimentação de R$ 45,00 (quarenta e cinco) mensais aos seus empregados durante a vigência deste instrumento, sendo que, esse benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – VALIDADE DOS BENEFÍCIOS
Fica convencionado que todos os benefícios acordados entre os sindicatos obreiro e patronal, só terão efeito para os empregados da categoria que estiverem associados ao SINTEC, caso não esteja associado a empresa repassará 50% do valor do benefício em favor do SINTEC.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA MENSALIDADE SINDICAL

A partir de de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2018, as empresas abrangidas por esta CCT, descontarão em folha de pagamento dos seus empregados associados, as mensalidades devidas ao SINTEC, conforme o Art. 545 da CLT, e efetuarão o recolhimento até o 10º dia do mês do desconto, a favor do SINTEC. Parágrafo Primeiro – as empresas deverão remeter ao SINTEC a relação de funcionários quando solicitado pelo sindicato obreiro.
Parágrafo Segundo – O SINTEC remeterá às empresas a relação dos sócios, indicando a importância da mensalidade a ser descontada.
CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DOS FERIADOS
Os feriados nacionais dos dias: 01/01/2018 (Confraternização Universal), 30/03/2018 (Sexta-feira Santa), 21/04/2018 (Tiradentes), 31/05/2018 (Corpus Christi), 07/09/2018 (Independência do Brasil), 12/10/2018 (Padroeira do Brasil), 02/11/2018 (Finados), 15/11/2018 (Proclamação da República), 25/12/2018 (Natal); os feriados municipais dos dias: 16/07/2018 (Aniversário de Imperatriz / observando aniversário de cada município abrangido por esta CCT), 15/10/2018 (Padroeira de Imperatriz / observando o dia do(a) padroeiro(a) de cada município abrangido por esta CCT); o feriado estadual do dia 28/07/2018 (Adesão do Maranhão à independência do Brasil); e fica vedado o trabalho dos empregados abrangidos por esta CCT, sendo computados como remunerados esses dias.
Parágrafo Único: Na Quinta-feira Santa, encerrarão o expediente de trabalho às 13:00 horas e reabrirão na Segunda feira seguinte; no período de Carnaval, fecharão as suas portas no Sábado que antecede o carnaval, e abrirão na quarta-feira de cinzas após o meio dia, considerando que as horas da segunda-feira poderá ser compensada no banco de horas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
Excetuadas as situações em que a cláusula já prevê penalidades, o Estabelecimento abrangido por esta CCT que descumprir qualquer das cláusulas desta CCT, fica sujeita ao pagamento de multa conforme a seguir:
a) 01 (um) piso da Categoria, por cada trabalhador prejudicado, a ser repassado ao sindicato penalizado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FORO COMPETENTE
As partes convenentes elegem a Justiça do Trabalho de Imperatriz -MA, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas da presente CCT, bem como para aplicar as sanções previstas.
 Podendo também as partes (sindicato patronal X sindicato laboral) firmarem Termo Aditivo a qualquer tempo em comum acordo. E, por, assim, estarem justos e acordados firmam a presente convenção Coletiva de Trabalho em 03 (três) vias de idêntico teor para fins de direito.

Imperatriz - MA, 27 de fevereiro de 2018.



SINTEC - Sindicato dos Trabalhadores Contábeis e Contabilistas do MA


Tcheul's Layra V. da Silva - Presidente



SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO ESTADO DO MARANHÃO – SESCAP – MA


Gilberto Alves Ribeiro - Presidente

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Aqui é possível fazer o download da Convenção atual e do ano anterior.

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